1- O QUE É E COMO ACONTECE A EXECUÇÃO FISCAL?

O processo de execução fiscal (Lei n0 6830/1980), é uma das ações mais complexas para o contribuinte, é o modo pelo qual a Fazenda Pública reivindica dos contribuintes inadimplentes os créditos públicos inscritos na dívida ativa.

Tudo se inicia quando a União, o Estado, o Município ou suas autarquias o pode judiciário para realizar a cobrança da Certidão de Dívida Ativa (CDA), para cobrar dívidas tributárias ou de serviços como multas de trânsito, ambientais e etc.

Iniciada a ação, o contribuinte é intimado para que no prazo de cinco dias efetue o pagamento, ofereça bens em penhora ou apresente sua defesa, e caso nenhuma destas medidas sejam adotadas, inicia-se a busca por bens, podem ocorrer, bloqueio de contas bancárias, bloqueio e penhora de veículos, imóveis e demais bens disponíveis.

E ainda, sendo pessoa jurídica deve-se ter ainda mais cautela, pois a execução fiscal pode atingir o patrimônio dos sócios.

2 – QUAIS SÃO AS DEFESAS POSSÍVEIS AO CONTRIBUINTE ?

Quando o contribuinte é citado acerca da execução fiscal, como relatado acima, terá a oportunidade de se defender, que pode ser realizada de duas formas, via exceção de pré-executivade e embargos à execução.

Ambas as possibilidades de defesa, devem ser realizadas com a assessoria de um advogado especializado em defesa tributária, contestando a legalidade da cobrança fiscal, negociando acordos de parcelamento ou redução de dívida, apresentando defesas e recursos administrativos e judiciais, buscando a liberação de bens penhorados ou o desbloqueio de contas bancárias, e atuando em defesa dos seus interesses em todas as fases do processo.

3-  PROTEJA SUA EMPRESA E SEU PATRIMÔNIO.

A atuação do advogado neste caso, é indispensável para se apurar a existência de decadência, prescrição, multas indevidas, juros abusivos, cobranças em duplicidade ou cálculos realizados de maneira errônea que oneram a empresa e tornam as dívidas impagáveis.

A Femza Sociedade de Advogados norteada pela filosofia de realizar mudanças significativas no cenário em que atua, pela criteriosa aplicação do direito, sempre na busca de soluções rápidas e eficazes, com atendimento personalizado na atuação tributária de forma consultiva e preventiva e assessoramento em demandas judiciais.