Há poucos dias, elaboramos e disponibilizamos um breve artigo acerca da relação entre a pandemia e o aumento considerável de abertura de lojas para comércio online, ante a relevância do assunto, recebemos inúmeras consultas acerca dos riscos jurídicos, da relação de consumo que se instala na operação virtual, tanto no pré quanto no pós venda e, diante disso, elaboramos o respectivo E-Book, cujo objetivo seja tão somente esclarecer as principais dúvidas do empreendedor, tanto dos nossos clientes quanto de outras pessoas que estejam pensando em empreender neste seguimento.

Inicialmente, vale lembrar que o comércio por meio eletrônico tem sua regulação dividida entre o Código de Defesa do Consumidor, de 1990, e do Decreto Lei n.° 7.962/2013, o qual complementa lacunas existentes na Lei de 1.990, sendo que sua observância é de fundamental importância para o êxito do negócio

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